A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (13), o relatório apresentado pela senadora Fátima Bezerra de avaliação da política pública escolhida para ser analisada prioritariamente pela comissão este ano: segurança hídrica e gestão das águas nas regiões Norte e Nordeste.  A avaliação das políticas públicas visa avaliar os programas de governo e adequar os dispositivos normativos às necessidades sociais.

Fátima justifica que a escolha desse tema pela CDR se deu pela grave crise hídrica enfrentada pelos estados da região Nordeste, decorrente de seis anos de estiagem, que tem afetado a sobrevivência da população e da economia da região. “A Comissão cumpriu um papel de extrema importância na retomada da agenda de segurança hídrica, com foco no projeto de integração da Bacia do Rio são Francisco, no Congresso Nacional. Realizamos debates pragmáticos e mobilizadores que contaram com a participação da sociedade civil, da igreja, das assembleias legislativas, das câmaras municipais, de prefeitos, de governadores e das bancadas federais”, disse.

Entre as principais atividades da CDR neste ano estão a realização de audiências públicas sobre o tema e a Caravana das Águas, pela retomada das obras do Eixo Norte e do Ramal do Apodi. A Caravana ocorreu nos dias 19 e 20 de junho, ocasião em que foram feitas vistorias técnicas às obras de integração das bacias do rio São Francisco em quatro estados – Ceará, Pernambuco, Paraíba e no Rio Grande do Norte. A CDR também aprovou uma emenda da comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018, no valor total de R$ 400 milhões, para a construção do Ramal do Apodi. “Precisamos dar vida ao rio São Francisco, para que ele possa garantir a segurança hídrica aos estados do Nordeste e suas populações, bem como revitalizá-lo, para que as matas ciliares e nascentes não sejam prejudicadas. Precisamos dar vida e a qualidade às águas do rio”, afirmou Fátima Bezerra.

Com 97 páginas, o relatório apresenta uma série de medidas a serem tomadas pelo governo e pelos ministérios, como a conclusão das obras do eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), a conclusão da Barragem de Oiticica e o início da construção do Ramal do Apodi em 2018, que garantirá segurança hídrica às populações dos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Em relação à região Norte, o relatório solicita o fortalecimento de políticas públicas de gestão hídrica na região, a exemplo do que vem sendo feito por meio do PAC do Saneamento. “Esperamos que a palavra do governo, empenhada pelo Ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, seja de fato cumprida, para que, no início de 2018, já tenhamos as águas do velho Chico chegando ao Ceará e ao Rio Grande do Norte”, afirmou Fátima.

Revitalização do Rio São Francisco – O relatório solicita ao governo a garantia de recursos necessários para a execução das ações de revitalização previstas no Plano Novo Chico, com especial ênfase para a aplicação de R$ 21,9 bilhões em ações de revitalização da bacia, incluindo saneamento básico e recuperação de nascentes e áreas degradadas. Também pede que sejam tomadas as providências necessárias para o início imediato da implementação do plano e a viabilização de recursos orçamentários para auxiliar os municípios com as ações de saneamento básico, cruciais para a efetividade da revitalização do São Francisco.

O documento pede ainda prioridade na liberação de recursos para melhorar os índices de saneamento ambiental dos municípios localizados na área de influência do projeto. Estudos apontam que 57% desses municípios não apresentam serviços adequados de esgotamento e 89,3% dos municípios do Nordeste depositam seus resíduos sólidos em lixões.

Conheça as principais sugestões aos diferentes órgãos responsáveis por melhorar a segurança hídrica das regiões Norte e Nordeste

 

Ministério da Integração Nacional – O relatório pede que se priorize a conclusão das obras do Eixo Norte, para garantir a chegada das águas aos estados beneficiários e a implantação dos ramais complementares, como o Ramal do Apodi e o Ramal do Piancó; e garantia de recursos para a construção das obras hídricas estruturantes do PISF, a exemplo da Adutora do Agreste (PE) e do Ramal do Apodi (RN).Também solicita que a pasta torne mais transparentes e acessíveis, no seu sítio eletrônico, os dados sobre situação atual dos Eixos Norte e Leste e obras complementares do PISF, inclusive quanto a recursos orçamentários investidos e previstos, de modo a permitir que toda a sociedade acompanhe o andamento do projeto.

Agência Nacional de Águas – O relatório solicita ampliação do orçamento e a abrangência de programas como Agenda Nacional de Águas Subterrâneas, Probacias, Interáguas, Prodes, PNQA e Programa Produtor de Água; empreender ações de estímulo à criação de comitês das bacias; e realizar estudos para analisar a viabilidade de implantação de usinas de larga escala para dessalinização de água do mar, para abastecimento público nos grandes centros urbanos litorâneos do Nordeste.

Minas e Energia – O relatório da comissão também pede ao Ministério de Minas e Energia a harmonização da gestão dos reservatórios de regularização na bacia do rio São Francisco com a gestão de águas do PISF, de modo a assegurar sua função precípua, e o fortalecimento de políticas públicas para aumento de fontes eólica e solar no Nordeste, minimizando possíveis conflitos entre geração de energia por hidroeletricidade e usos consuntivos de água.

A CDR também se posicionou contra a privatização da Eletrobrás e de suas subsidiárias, alinhando-se com a Frente Parlamentar em Defesa da Chesf e com a Carta dos 9 Governadores do Nordeste dirigida à Presidência da República. De acordo com o relatório apresentado, a privatização causará impactos negativos para os cidadãos nordestinos, como o aumento da tarifa de energia. “Essa privatização trará, portanto, graves riscos para a segurança hídrica do PISF”, descrevem.

Meio Ambiente –  Com vistas a garantir a preservação do meio ambiente,  o relatório da CDR solicita que o Ministério do Meio Ambiente proteja as áreas de vegetação nativa do semiárido, em particular da Caatinga; crie unidades de conservação da natureza; recupere as áreas degradadas, incluindo matas ciliares, nascentes e áreas de caatinga; apoie os municípios das regiões Norte e Nordeste na elaboração e implantação de Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, especialmente na construção e operação de aterros sanitários; e incentive à produção e utilização de energia mais limpa, como, por exemplo, energia solar e eólica.

Codevasf – O relatório solicita prioridade na conclusão do Plano de Gestão Anual do PISF e, após sua conclusão, submetê-lo à avaliação da CDR, por meio de audiência pública específica.

Casa Civil da Presidência da República – O relatório pede a instituição do Comitê Gestor do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, conforme determina o Decreto no 8.834, de 2016.