Em reunião com o Secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, o Deputado Carlos Augusto demonstrou a viabilidade econômica e social de seu projeto de Lei que beneficiará Mototaxistas e Motoboys, do Rio Grande do Norte.

Caso aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa o projeto concederá isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a mototaxistas e Motoboys, e proporcionará a compra dos veículos de trabalho a preço mais baixo.

O Deputado explicou que o projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, aguardando parecer conclusivo da Comissão de Finanças e Fiscalização.

“A profissão de mototaxista é regulamentada e o transporte de pessoas por intermédio de motocicleta se transformou em um importante instrumento de trabalho para uma parcela considerável da população. No Rio Grande do Norte são milhares de profissionais, espalhadas por quase todos os Municípios. Se analisarmos bem, esta Lei não acarretara perdas, pois, a isenção do ICMS do mototaxista será compensada nas vendas de motocicletas e no pagamento de IPVA.

Carlos Augusto também mostrou ao Secretário André Horta a recentemente Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu a competência concorrente entre o Chefe do Executivo e o Poder Legislativo, quando a questão tratar de temas envolvendo tributos, como no caso.

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